Política de Privacidade do m9bet6

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma m9bet6 é a sociedade operadora da marca m9bet6, estabelecida e operante conforme as disposições da Lei 14.790/2023 e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda).

Para fins desta Política, o m9bet6 atua na qualidade de controlador de dados conforme definição do Art. 5.º, inciso VI, da LGPD, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais de seus usuários.

Contatos relacionados a dados pessoais e privacidade devem ser encaminhados ao nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected], com o assunto "LGPD – Dados Pessoais".

O m9bet6 coleta as seguintes categorias de dados pessoais, de acordo com a finalidade de cada tratamento:

O m9bet6 trata os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades, cada qual amparada por uma base legal específica nos termos do Art. 7.º da LGPD:

• Execução do contrato (Art. 7.º, V): criação e gestão da conta de usuário, processamento de depósitos e saques, fornecimento dos serviços de apostas e jogos, comunicações transacionais sobre a conta;
• Obrigação legal (Art. 7.º, II): verificação de identidade (KYC) e de idade (18+), prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), cumprimento de determinações da SPA, Receita Federal e demais autoridades regulatórias;
• Legítimo interesse (Art. 7.º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, análise estatística para melhoria dos serviços, suporte ao cliente e monitoramento de uso indevido;
• Consentimento (Art. 7.º, I): envio de comunicações de marketing, promoções e newsletters — mediante opt-in explícito e revogável a qualquer momento.

O m9bet6 não realiza tomada de decisão exclusivamente automatizada que produza efeitos jurídicos significativos sobre os titulares sem a possibilidade de revisão humana, conforme Art. 20 da LGPD.

O m9bet6 poderá compartilhar dados pessoais dos usuários com as seguintes categorias de destinatários, sempre limitando o compartilhamento ao mínimo necessário para a finalidade específica:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e fintechs parceiras para processamento de transações via Pix, Mercado Pago, PicPay e demais métodos disponíveis;
• Provedores de jogos: fornecedores como Pragmatic Play, Evolution Gaming e demais parceiros certificados, exclusivamente para operação técnica dos jogos;
• Prestadores de serviços KYC: empresas especializadas em verificação de identidade e validação de documentos, operando como operadores de dados sob contrato;
• Autoridades públicas: Receita Federal, COAF, SPA, Ministério da Fazenda, Polícia Federal e Judiciário brasileiro, quando exigido por lei, decisão judicial ou ordem administrativa;
• Auditores e consultores: profissionais vinculados por obrigação de sigilo, para fins de auditoria contábil, jurídica ou de segurança.

O m9bet6 jamais vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou de marketing. Todo compartilhamento é contratualmente formalizado, com cláusulas de proteção de dados exigindo que os destinatários adotem medidas de segurança equivalentes às adotadas pelo m9bet6.

Alguns de nossos prestadores de serviços de tecnologia, infraestrutura em nuvem e fornecedores de jogos podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, o m9bet6 adota as seguintes medidas para assegurar a proteção dos dados transferidos:

• Verificação prévia de que o país destinatário oferece grau de proteção de dados compatível com o da LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• Celebração de cláusulas contratuais específicas de proteção de dados, exigindo do destinatário estrangeiro compliance equivalente ao exigido pela LGPD;
• Obtenção de consentimento específico do titular quando nenhuma outra salvaguarda esteja disponível, com prévia informação ao usuário sobre os riscos envolvidos.

As transferências internacionais são realizadas exclusivamente quando tecnicamente necessárias para a operação da plataforma e sempre amparadas pelas salvaguardas previstas nos Arts. 33 a 36 da LGPD.

O m9bet6 retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira:

• Dados de identificação (KYC) e histórico de transações: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da Resolução COAF e normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de acesso (logs): mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados relacionados a processos judiciais ou administrativos pendentes: até o trânsito em julgado ou encerramento definitivo do processo;
• Dados de marketing (e-mail, notificações): enquanto o consentimento estiver vigente, sendo eliminados em até 30 dias após a revogação.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível. Dados anonimizados poderão ser mantidos para fins estatísticos e de melhoria de serviços, sem possibilidade de reidentificação do titular.

O m9bet6 implementa um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso: princípio do mínimo privilégio — colaboradores acessam apenas os dados necessários para suas funções;
• Autenticação multifator (MFA): obrigatória para acesso a sistemas internos e disponível para usuários em suas contas;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) e revisão periódica de logs de segurança;
• Testes de penetração: auditorias de segurança realizadas por empresas independentes certificadas, ao menos uma vez por ano;
• Programa de gestão de incidentes: plano documentado para resposta a violações de dados, com notificação à ANPD em até 72 horas quando aplicável.

O m9bet6 utiliza cookies e tecnologias similares (localStorage, pixels de rastreamento) para garantir o funcionamento correto da plataforma, analisar o comportamento dos usuários de forma agregada e, com seu consentimento, personalizar a experiência e exibir conteúdos relevantes.

As categorias de cookies utilizadas são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, sessão, segurança). Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies analíticos: coletam informações agregadas sobre o uso da plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros). Utilizados para melhoria contínua dos serviços;
• Cookies de preferência: recordam suas escolhas de idioma, configurações de conta e preferências de exibição;
• Cookies de marketing: utilizados apenas com seu consentimento explícito, para personalização de promoções e comunicações.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações do seu navegador ou, para cookies não essenciais, por meio do painel de preferências de privacidade disponível na plataforma. A desativação de cookies essenciais poderá afetar o funcionamento correto da plataforma.

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo m9bet6, exercíveis mediante solicitação ao nosso DPO:

As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento. Em casos complexos, o prazo poderá ser estendido por igual período, com comunicação prévia ao titular. Para exercer qualquer desses direitos, envie e-mail para [email protected] com o assunto "LGPD – Exercício de Direitos", acompanhado de comprovação da sua identidade.

A plataforma m9bet6 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. O m9bet6 não coleta, trata ou armazena intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Caso o m9bet6 identifique que dados de um menor foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados imediatamente dos nossos sistemas, a conta correspondente será encerrada e qualquer saldo eventualmente acumulado será tratado conforme as disposições dos Termos e Condições.

Responsáveis legais que identifiquem que um menor está utilizando a plataforma devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que as medidas cabíveis sejam adotadas com urgência.

Nos termos do Art. 41 da LGPD, o m9bet6 designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por:

• Receber e responder comunicações dos titulares sobre o tratamento de seus dados pessoais;
• Recepcionar comunicações da ANPD;
• Orientar os colaboradores da empresa sobre as práticas de proteção de dados;
• Conduzir as avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA) quando aplicável.

O DPO do m9bet6 pode ser contatado por:

• E-mail: [email protected] (assunto: "LGPD – DPO")
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana

O m9bet6 poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nos nossos serviços, na legislação aplicável ou nas práticas de proteção de dados. As versões atualizadas serão publicadas nesta página, com indicação da data da última revisão no topo do documento.

Alterações substanciais — aquelas que impliquem mudanças nas finalidades do tratamento, nos tipos de dados coletados ou nos direitos dos titulares — serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma m9bet6 após a entrada em vigor de alterações nesta Política implicará na aceitação das novas condições. Caso não concorde com as alterações, recomendamos que você encerre sua conta e solicite a eliminação dos seus dados antes da data de vigência.

O histórico de versões desta Política está disponível mediante solicitação ao DPO. Esta versão (2.0) entrou em vigor em 01/01/2026.